Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1º da Lei nº 7.661/1988

Leis Ordinárias - 7.661, de 16.5.88 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.


Conteudo atualizado em 30/09/2023