Leis Ordinárias

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, a ser gerido pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Entorpecentes, cujos recursos deverão ter o seu plano de aplicação e projetos submetidos à apreciação prévia do Conselho Federal de Entorpecentes.                     (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993)

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas - Funad, a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.           (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB:

Art. 2º Constituirão recursos do Funcab:                     (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

Art. 2º  Constituirão recursos do Funad:                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Art. 2º Constituem recursos do Funad:              (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;

I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;               (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

Il - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;                (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei;

III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei;                    (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso.

IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso;               (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos.                (Incluído pela Lei nº 8.764, de 1993).

VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1^o da Lei n^o 9.613, de 3 de março de 1998.               (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

VII - rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração.           (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

VII – rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração.             (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUNCAB.

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funcab.            (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funad.          (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 3º As doações em favor do FUNCAB, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do Imposto de Renda nos termos da legislação em vigor, serão dedutíveis da respectiva base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo CONFEN.

Art. 3º As doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).              (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 4º Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União constituirá recurso do FUNCAB, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.

Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que estejam relacionadas com o tráfico de drogas de abuso, sofrerão, após sua regular apreensão as cominações previstas no referido decreto-lei, e as mercadorias ou o produto de sua alienação reverterão em favor do FUNCAB.

Art. 4º Qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-fé.             (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, relacionadas com o tráfico de drogas de abuso ficam sujeitas, após sua regular apreensão, às cominações previstas no referido Decreto-Lei, e as mercadorias ou o produto de sua alienação reverterão em favor do Funad.              (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 5º Os recursos do FUNCAB serão destinados:

Art. 5º Os recursos do Funcab serão destinados:             (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

Art. 5^o  Os recursos do Funad serão destinados:                (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso;

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;                      (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso;

II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;                    (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

III - aos programas de esclarecimento ao público;

III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;                (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

IV - às organizações que desenvolvam atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;

IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;                   (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;                  (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas de abusos;

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas;                 (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VII - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se fazer representar;

VII - aos custos de sua própria gestão.                  (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;                (Redação dada  pela Lei nº 9.804, de 1999).

VIII - aos custos de sua própria gestão.

VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;                  (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n^o 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2^o.               (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Parágrafo único. Quarenta por cento dos recursos do Funcab de que trata o inciso III do art. 2º desta lei serão destinados à Polícia Federal e a convênios com a polícia estadual responsável pela investigação que deu origem à decretação do procedimento.                  (Incluído pela Lei nº 8.764, de 1993).

Parágrafo único.  Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4^o, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens.              (Redação dada  pela Lei nº 9.804, de 1999).            (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019)            (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)

§ 1º  Serão disponibilizados para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de vinte a quarenta por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Art. 5^o-A.  A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:           (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;                 (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.     (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Art. 6º O FUNCAP será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Dilson Domingos Funaro