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Artigo 100
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 100 - Fica isento do imposto de renda das pessoas físicas o lucro obtido na alienação de imóveis de valor não superior a 2.500 (dois mil e quinhentas) ORTN, desde que não tenha ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos.
Art. 100. Fica isento do imposto de renda o lucro obtido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis de valor não superior a Cz$400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), desde que não tenha ocorrido outra alienação nas mesmas condições, no espaço de 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
