Art. 9º da Lei nº 7.450/1985: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.450 de 23.12.85 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, a partir do exercício financeiro de 1987, o imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda liquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, será calculado de acordo com a seguinte tabela:

Classe de Renda		Renda Liquida Cr$		Alíquota %
01	E	E	até	10.277.000	isento
02	de	10.277.001	até	16.669.000	5
03	de	16.669.001	até	27.973.000	10
04	de	27.973.001	até	41.317.000	15
05	de	41.317.001	até	57.324.000	20
06	de	57.324.001	até	72.592.000	25
07	de	72.592.001	até	100.112.000	30
08	de	100.112.001	até	161.716.000	35
09	de	161.716.001	até	220.106.000	40
10	de	220.106.001	até	290.690.000	45
11	E	E	acima de	290.690.000	50

Parágrafo único - No exercício financeiro de 1987, a tabela de que trata este artigo será corrigida monetariamente com base na variação do valor da ORTN ocorrida entre os meses de janeiro de 1986 a janeiro de 1987, e nos exercícios seguintes, com base na variação do valor da ORTN ocorrida no ano-base. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)

~~Conteudo atualizado em 10/08/2021~~