Leis Ordinárias (2015) - 13.133, de 15.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.133, de 15.6.2015 - Acrescenta dispositivos à Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.




L13133

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

 

Acrescenta dispositivos à Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 44 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 44...........................................................................

.............................................................................................

§ 6o A responsabilidade pela instalação, operação e manutenção dos equipamentos de sinalização de obstáculos será do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor das propriedades a que se refere o art. 43.

§ 7o O descumprimento do disposto no § 6o implicará a cominação de multa diária por infração aos preceitos deste Código, nos termos do art. 289, sem prejuízo da instalação, manutenção ou reparo do equipamento de sinalização pela autoridade competente, a expensas do infrator.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2015

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