Artigo 1 - Leis Ordinárias (2015) - 13.132, de 9.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.132, de 9.6.2015 - Altera a Lei no12.096, de 24 de novembro de 2009.Mensagem de veto




Artigo 1



Art. 1o O art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:

.............................................................................................

§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais).

.............................................................................................

§ 17.  O Ministério da Fazenda publicará, até o último dia do mês subsequente a cada bimestre, na internet, os seguintes demonstrativos:Convers

I - do impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do Governo Federal e o valor devido pela União;

II - dos valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, no último exercício financeiro e no acumulado total.” (NR)