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Artigo 70
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 70. As programações de que trata esta Subseção, cuja execução tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, anualmente, até a conclusão da obra ou empreendimento.
DAS TRANSFERÊNCIAS
Das Transferências para o Setor Privado
Das Subvenções Sociais
