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Art. 82 da Lei nº 13.242/2015




Leis Ordinárias - 13.242, de 30.12.2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 82



Art. 82. (VETADO).

Seção III

Disposições Gerais sobre Transferências


Conteudo atualizado em 09/08/2021