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Art. 1º da Lei nº 13.230/2015

Leis Ordinárias - 13.230, de 28.12.2015 - Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.


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Artigo 1

Art. 1º Fica instituída a semana nacional de prevenção do câncer bucal, que será celebrada anualmente na primeira semana de novembro.


Conteudo atualizado em 06/05/2022