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Art. 3º da Lei nº 13.230/2015

Leis Ordinárias - 13.230, de 28.12.2015 - Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015

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Conteudo atualizado em 06/05/2022