Leis Ordinárias - 13.230, de 28.12.2015 - Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2015
*
Conteudo atualizado em 06/05/2022


