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Art. 3º da Lei nº 13.224/2015




Leis Ordinárias - 13.224, de 23.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3