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| Presidência da República |
LEI Nº 13.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00 (quinhentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 9.456 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
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|
02 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
| 9.456 |
02 274 | 0909 0536 0021 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 9.456 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.456 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 9.456 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.456 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 150.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
09 274 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 150.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 150.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 14.184 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
| 14.184 |
09 274 | 0909 0536 0043 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 14.184 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 14.184 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.184 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.184 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2101 | Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República | 419.508 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
26 122 | 2101 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
|
|
|
|
|
| 419.508 |
26 122 | 2101 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 419.508 |
|
|
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 419.508 |
TOTAL – FISCAL | 419.508 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 419.508 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 419.508 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
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|
28 846 | 0909 00H7 | Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações |
|
|
|
|
|
| 419.508 |
28 846 | 0909 00H7 0001 | Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional |
|
|
|
|
|
| 419.508 |
|
|
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 419.508 |
TOTAL – FISCAL | 419.508 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 419.508 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 173.640 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
09 274 | 0909 0536 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais |
|
|
|
|
|
| 173.640 |
09 274 | 0909 0536 0001 | Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 173.640 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 173.640 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 173.640 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 173.640 |
*
Conteudo atualizado em 30/09/2023