Art. 9º da Lei nº 13.204/2015: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.204, de 14.12.2015 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalid

Artigo 9

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Art. 9º Ficam revogados:

I - a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 ; e

II - o inciso XV do art. 2º ; o inciso II do art. 3º ; o art. 4º ; o art. 9º ; os incisos V a X e o parágrafo único do art. 22 ; os incisos III e V do parágrafo único do art. 23 ; os incisos II e VII do § 1º do art. 24 ; o art. 25; o parágrafo único do art. 26 ; o § 3º do art. 28 ; o inciso II do art. 33 ; os incisos I , IV e VIII do art. 34 ; as alíneas f e i do inciso V e o § 4º do art. 35 ; o art. 37 ; o § 3º do art. 39 ; o parágrafo único do art. 40 ; o parágrafo único do art. 41 ; os incisos IV , XI , XIII e XVIII do caput do art. 42 ; o art. 43 ; o art. 44 ; os incisos III e V a IX do art. 45 ; o § 4º do art. 46 ; o art. 47 ; o art. 54 ; o art. 56 ; o parágrafo único do art. 57 ; o inciso IV do parágrafo único, ora renumerado para § 1º, do art. 59 ; o § 3º do art. 67; os §§ 1º a 3º do art. 71; o art. 75 ; o art. 76; todos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .

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