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Art. 3º da Lei nº 13.201/2015




Leis Ordinárias - 13.201, de 4.12.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente




Artigo 3