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Art. 3º da Lei nº 13.199/2015




Leis Ordinárias - 13.199, de 3.12.2015 - Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.




Artigo 3