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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.
