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Art. 3º da Lei nº 13.191/2015




Leis Ordinárias - 13.191, de 23.11.2015 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto




Artigo 3