12.264, de 21.6.2010 - 12.263, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 12.264, de 21.6.2010 - 12.263, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.264, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovada pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:

BR	Ponto de Passagem	Unidade da	Extensão	Superposição
		Federação	(km)	km	BR
	Vilhena – Colorado do Oeste –	RO	162	–	–
	Cerejeiras – Pimenteiras

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

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