11.799, de 29.10.2008 - 11.798, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 11.799, de 29.10.2008 - 11.798, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.

Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008

Conteudo atualizado em 30/09/2023