Art. 1º da Lei nº 11.799/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.799, de 29.10.2008 - 11.798, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.

Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981.

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