Art. 4º do 11.618: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.618 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Artigo 4

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Art. 4^o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

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