Art. 5º do 11.618: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.618 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Artigo 5

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Art. 5^o Os arts. 5^o e 6^o da Lei n^o 11.364, de 26 de outubro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5^o ...........................................................

§ 1^o ..............................................................

I – (revogado);

...... .................................................................

V – (revogado).

§ 2º Para a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o Conselho Nacional de Justiça poderá:

................................................................ ” (NR)

“
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