Art. 6º do 11.618: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.618 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.

Artigo 6

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Art. 6^o ...........................................................

§ 1º Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de universidades e magistrados, em atividade ou aposentados.

§ 2^o A participação no Conselho Consultivo não será remunerada.” (NR)

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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