Art. 2º do 11.578: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.578 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Artigo 2

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Art. 2^o O Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1^o desta Lei. (Vide Decreto nº 7.888, de 2013)

~~Art. 2º-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2~~º ~~serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na tramitação da~~ ~~Lei n~~º ~~13.414, de 10 de janeiro de 2017, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)~~

I - sejam empreendimentos destinados a investimento, relativos ao grupo de natureza de despesa 4 - GND 4, e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)

II - que o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)

~~Art. 2~~º~~-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas no art. 2~~º ~~ou no art. 2~~º~~-A serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. (Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)~~

Art. 2^o-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2^o desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na Lei n^o 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)

I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)

II - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira. (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)

Art. 2^o-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2^o ou 2^o-A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária. (Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)

Conteudo atualizado em 15/05/2021