Art. 3º do 11.578: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.578 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Artigo 3

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Art. 3^o As transferências obrigatórias para execução das ações do PAC são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários, conforme o constante de termo de compromisso: (Vide Decreto nº 8.152, de 2013)

I – identificação do objeto a ser executado;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;

V – cronograma de desembolso;

VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e

VII – comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia.

§ 1^o A aprovação formal pela União do termo de compromisso de que trata o caput deste artigo é condição prévia para a efetivação da transferência obrigatória.

§ 2^o A cada ação incluída ou alterada no PAC corresponderá um termo de compromisso, a ser apresentado pelo ente federado beneficiado.

Art. 3º-A. Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

§ 1^o Para cada setor, o Poder Executivo federal: (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a ser adquirido; e (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

IV - definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

§ 2^o O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

§ 3^o No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3^o. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

§ 4^o Os editais de licitação e os contratos decorrentes do disposto no § 3^o deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso a que se refere o art. 3^o. (Incluído pela Medida Provisória nº 580, de 2012)

Art. 3^o-A. Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012) (Vide Decreto nº 7.889, de 2013)

§ 1^o Para cada setor, o Poder Executivo federal: (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais a ser adquirido; (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

IV - definirá a forma de aferição e de fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

§ 3^o No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o caput no termo de compromisso a que se refere o art. 3^o. (Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012)

Conteudo atualizado em 15/05/2021