Art. 2º do 11.564: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.564 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 19/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Conteudo atualizado em 19/07/2024