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Art. 1º do 11.514



Leis Ordinárias - 11.514 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo:  

I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;  

II - a estrutura e organização dos orçamentos;  

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública federal;  

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;  

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;  

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União;  

VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e  

IX - as disposições gerais.  

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 


Conteudo atualizado em 26/08/2021