Art. 114 do 11.514

§ 1^o  Os pagamentos de que trata este artigo integram a execução financeira da União.  

§ 2^o  Toda movimentação de recursos de que trata este artigo por parte dos convenentes ou executores somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:  

I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;  

II - desembolsos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços ou por outros meios que possam identificá-los; e  

III - transferência, em meio magnético, à Secretaria do Tesouro Nacional, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das informações relativas à movimentação nas contas mencionadas no inciso I, contendo, pelo menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular das contas de origem e de destino, a data e o valor do pagamento. 

§ 3^o  A Secretaria do Tesouro Nacional integrará as informações de que trata o § 1^o deste artigo aos demais dados relativos à execução orçamentária e financeira da União, inclusive para acesso informatizado por parte dos órgãos de controle interno e externo.  

§ 4^o  O Poder Executivo poderá estender as disposições deste artigo, no que couber, às transferências da União que resultem de obrigações legais, desde que não configurem repartição de receitas.  

§ 5^o  Em programas de natureza assistencial de transferência direta de recursos financeiros a pessoas físicas, o Poder Executivo poderá autorizar os pagamentos aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento.  

§ 6^o  A exigência contida no inciso I do § 2^o deste artigo poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI.  

Conteudo atualizado em 26/08/2021