Art. 11 do 11.508: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.508 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. (VETADO)

Conteudo atualizado em 26/11/2021