Art. 3º do 11.502: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.502 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Artigo 3

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Art. 3^o São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para fins de estruturação da Capes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I - 3 (três) DAS-5;

II - 13 (treze) DAS-4;

III - 26 (vinte e seis) DAS-3;

IV - 8 (oito) DAS-2; e

V - 2 (dois) DAS-1.

Parágrafo único. (VETADO)

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