Art. 4º do 11.502: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.502 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Artigo 4

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Art. 4^o Os arts. 1^o e 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o .....................................................................................

§ 1^o ..........................................................................................

I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; ou

...................................................................................................

§ 3^o É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei.” (NR)

“Art. 2^o .......................................................................................

....................................................................................................

III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério ou a vinculação a programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado; e

...................................................................................................... ” (NR)

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