Art. 35 do 11.490: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.490 - Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Artigo 35

×Conteúdo atualizado em 07/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007

ANEXO I

(Anexo VIII da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006)

ANEXO VIII

TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, observando o disposto no § 3^o do art. 27 ou no § 3^o do art. 28, conforme o caso, da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecno-logia, Produção e Inovação em Saúde Pública, instituído no âmbito da FIOCRUZ, renunciando a qual-quer parcela vincenda de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de março de 2006, nos termos do art. 33 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presente Termo perante o Poder Judiciário.
Local e data ____________________, ___________/________/__________.
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e observado o disposto no caput e nos §§ 1^o, 2^o e 3^o do art. 3^o e no parágrafo único do art. 75, optar pelo não-enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, pelo não recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei e pelo retorno à situação funcional do cargo efetivo que ocupava ou em que passei à inatividade ou do qual fui beneficiário de pensão anteriormente à transposição para o PGPE.
Local e data ____________________, ___________/________/__________.
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO III

TERMO DE OPÇÃO

PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos do art. 17 da Medida Provisória n^o 341, de 29 de dezembro de 2006, e observado o disposto no art. 11 da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e pelo recebimento dos vencimentos e vantagens fixados por esta Lei.
Local e data ____________________, ___________/________/__________.
____________________________________________________
Assinatura
Recebido em:___________/_________/_________.
________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO IV

(Anexo XI da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006)

ANEXO XI

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - GEDET

Vigência: a partir de 1^o de julho de 2006

Em R$

VALORES DA GEDET DE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO
TITULAÇÃO	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
GRADUAÇÃO/NÍVEL MÉDIO	341,23	592,60	782,84
APERFEIÇOAMENTO	341,23	592,60	782,84
ESPECIALIZAÇÃO	341,23	592,60	782,84
MESTRADO	448,77	989,18	1.352,20
DOUTORADO	550,00	1.285,00	1.996,00

ANEXO V

(Anexo VI da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006)

ANEXO VI

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a) Quadro I

Em R$

CARGO	CATEGORIA/CLASSE	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA/CLASSE	A PARTIR DE 1^o JUL 06
- Delegado de Polícia Civil	ESPECIAL	15.391,48
- Perito Criminal Civil
- Médico-Legista Civil	PRIMEIRA	14.217,69
- Técnico em Medicina Legal Civil
- Técnico em Polícia Criminal Civil	SEGUNDA	12.163,46

	TERCEIRA	10.862,14

b) Quadro II

Em R$

CARGO	CATEGORIA	VIGÊNCIA
CARGO	CATEGORIA	A PARTIR DE 1^o JUL 06
- Escrivão de Polícia Civil	ESPECIAL	9.539,27
- Agente de Polícia Civil
- Datiloscopista Policial Civil	PRIMEIRA	7.693,60
- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
- Guarda de Presídio Civil	SEGUNDA	6.500,00
- Escrevente Policial Civil
- Investigador de Polícia Civil	TERCEIRA	6.200,00
- Agente Carcerário Civil

ANEXO VI

(Anexo VII da Lei n^o 11.358, de 19 de outubro de 2006)

ANEXO VII

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EX-TERRITÓRIOS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARGO	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	CARGO
		III
	A	II	ESPECIAL
		I
- Delegado de Polícia Civil		VI		- Delegado de Polícia Civil
- Perito Criminal Civil		V		- Perito Criminal Civil
- Médico-Legista Civil		IV		- Médico-Legista Civil
- Técnico em Medicina Legal Civil	B	III	PRIMEIRA	- Técnico em Medicina Legal Civil
- Técnico em Polícia Criminal Civil		II		- Técnico em Polícia Criminal Civil
- Escrivão de Polícia Civil		I		- Escrivão de Polícia Civil
- Agente de Polícia Civil		VI		- Agente de Polícia Civil
- Datiloscopista Policial Civil		V		- Datiloscopista Policial Civil
- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil		IV		- Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil
- Guarda de Presídio Civil	C	III	SEGUNDA	- Guarda de Presídio Civil
- Escrevente Policial Civil		II		- Escrevente Policial Civil
- Investigador de Polícia Civil - Agente Carcerário Civil		I		- Investigador de Polícia Civil
		V		- Agente Carcerário Civil
		IV
	D	III
		II
		I
			TERCEIRA

ANEXO VII

CARGOS DO GRUPO DACTA

ÓRGÃO	CARGO	ESCOLARIDADE	TOTAL
	Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo	NS	137
Comando da	Técnico em Eletrônica e Telecomunicações	NI	15
Aeronáutica	Técnico em Informações Aeronáuticas	NI	12
	Técnico de Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego	NI	8

TOTAL			172

Conteudo atualizado em 07/11/2021