Art. 34 do 11.490: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.490 - Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Artigo 34

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Art. 34. Ficam revogados:

I - os §§ 1^o e 2^o do art. 143 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006; e

II - os §§ 1^o e 2^o do art. 71 da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006.

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