Leis Ordinárias - 11.488 - Cria o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24
(vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o
prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória
no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos
9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8
de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro
de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de
7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril
de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004,
10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga
dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de
1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no
1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
