Leis Ordinárias - 11.486 - Altera os limites originais
do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de
Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no
90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/no de 4 de
fevereiro de 2002; e dá outras providências.
