Art. 7º do 11.486: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.486 - Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Ficam revogados o Decreto n^o 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n^o de 4 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre o Parque Nacional e a Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará.

Brasília, 15 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra.

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