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Art. 65 do 11.484



Leis Ordinárias - 11.484 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.




Artigo 65



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Art. 65.  As disposições do § 3o do art. 3o e do inciso III do caput do art. 4o desta Lei vigorarão por:     (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

I – 16 (dezesseis) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem as atividades referidas nas alíneas:      (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

a) a ou b do inciso I do caput do art. 2o desta Lei; ou      (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

b) a ou b do inciso II do caput do art. 2o desta Lei;      (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

II – 12 (doze) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem somente as atividades referidas nas alíneas:     (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

a) c do inciso I do caput do art. 2o desta Lei; ou      (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

b) c do inciso II do caput do art. 2o desta Lei.      (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência

III - quatorze anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III do caput do art. 2o.           (Incluído  pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

III - 14 (quatorze) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III do caput do art. 2o.          (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)       (Revogado pela Lei nº 14.968, de 2024)     Vigência


Conteudo atualizado em 30/11/2025