Art. 11 do 11.452

Art. 8^o  O § 13 do art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ..................................................................................

................................................................................

§ 13.  Para as empresas beneficiárias, na forma do § 5^o do art. 4^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 2009.

           ..................................................................................” (NR)

Art. 9^o  O art. 41 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 41.  Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados à alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI.

§ 1^o  A incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.

 § 2^o  (Revogado).

 § 3^o  (Revogado).” (NR)

 Art. 10.  O art. 12 da Lei n^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“
Conteudo atualizado em 19/05/2021