Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Os Anexos II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei no 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Conteudo atualizado em 16/07/2024
