Art. 2º da Lei nº 9.932/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.932, de 20.12.99 - 9.931, de 17.12.99 Publicada no DOU de 20.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2^o Os arts. 4^o e 6^o do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: ~~(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)~~

~~"Art. 4^o ....................................................................."~~

~~"Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras."~~

"Art. 6^o A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais." (NR)

~~"Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no exterior."~~

~~Conteudo atualizado em 10/04/2024~~