Leis Ordinárias (1999) - 9.868, de 10.11.99 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.868, de 10.11.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.