Leis Ordinárias (1999) - 9.868, de 10.11.99 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.868, de 10.11.99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.