Art. 2º da Lei nº 9.818/1999

§ 1^o  Poderão ainda ser vinculadas ao FGE, mediante autorização do Presidente da República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsa de valores, inclusive aquelas que estejam depositadas no FAD.

§ 2^o  O valor de transferência das ações para o FGE será determinado pela cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.

§ 3^o  As ações vinculadas ao FGE serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 3^o As ações vinculadas ao FGE serão depositadas em seu órgão gestor.              (Redação dada pela Lei nº 10.856, de 2004)

§ 4^o  O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pelo Conselho a que se refere o art. 6^o, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado.

§ 4^o  O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado.              (Redação dada pela Medida Provisória nº 143, de 2003)

§ 4^o Do produto da venda das ações transferidas ao FGE, parte constituirá reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado.            (Redação dada pela Lei nº 10.856, de 2004)

Conteudo atualizado em 17/07/2021