Artigo 50 - Leis Ordinárias (2015) - 13.123, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.123, de 20.5.2015 - Regulamenta o inciso II do § 1oe o § 4odo art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alíneajdo Artigo 8, a alíneacdo Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3oe 4odo Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no2.519, de 16 de março de 1998; dispõe so




Artigo 50



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Art. 50. Fica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .


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