MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do 6.881



Leis Ordinárias - 6.881 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 19/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Nos lotes a que se refere o artigo anterior, o donatário manterá serviços assistenciais de utilidade pública.


Conteudo atualizado em 19/03/2025