Art. 5º do 6.873: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.873 - Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.

Artigo 5

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Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidas os seguintes desdobramentos:

1. Despesa por Função	Em Cr$ 1.000
Legislativa ...........................................................................................................	176.326
Judiciária .............................................................................................................	11.677
Administração e Planejamento...............................................................................	4.556.255
Agricultura ...........................................................................................................	465.297
Despesa Nacional e Segurança Pública .................................................................	2.246.967
Educação e Cultura...............................................................................................	5.693.549
Habitação e Urbanismo ........................................................................................	2.490.154
Indústria, Comércio e Serviços ..............................................................................	60.008
Saúde e saneamento ...........................................................................................	3.494.428
Trabalho ..............................................................................................................	22.850
Assistência e Previdência .....................................................................................	1.212.918
Transporte ...........................................................................................................	741.156
Subtotal ..............................................................................................................	21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................	750.000
Total ...................................................................................................................	21.921.585

2. Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal ....................................................................	176.326
Gabinete do Governador .......................................................................................	135.158
Departamento de Turismo .....................................................................................	56.650
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ........................................	65.165
Conselho Penitenciário do Distrito Federal .............................................................	11.677
Procuradoria Geral ...............................................................................................	131.985
Secretaria do Governo ..........................................................................................	631.437
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante ........................................	36.896
Região Administrativa II - Gama .............................................................................	65.848
Região Administrativa III - Taguatinga .....................................................................	133.241
Região Administrativa IV - Brazlândia .....................................................................	26.292
Região Administrativa V - Sobradinho ....................................................................	46.447
Região Administrativa VI - Planaltina ......................................................................	29.700
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ...............................	44.625
Secretaria de Administração .................................................................................	1.119.855
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ...............................................	62.405
Secretaria de Finanças .........................................................................................	2.686.614
Secretaria de Educação e Cultura .........................................................................	5.554.470
Secretaria de Saúde .............................................................................................	3.316.375
Instituto de Saúde do Distrito Federal ....................................................................	60.453
Secretaria de Serviços Sociais ..............................................................................	335.500
Secretaria de Viação e Obras ..............................................................................	2.093.374
Secretaria de Serviços Públicos ............................................................................	739.879
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ....................................................	45.821
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ...................................................................	332.592
Secretaria de Agricultura e Produção .....................................................................	468.655
Secretaria de Segurança Pública ...........................................................................	929.349
Polícia Militar do Distrito Federal ...........................................................................	1.132.189
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .................................................................	702.607
Subtotal ..............................................................................................................	21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................	750.000
Total ...................................................................................................................	21.921.585

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