Art. 6º do 6.873: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.873 - Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:

1. Despesa por Função	Em Cr$ 1.000
Administração e Planejamento ..............................................................................	240.534
Agricultura ...........................................................................................................	284.790
Defesa Nacional e Segurança Pública ....................................................................	1.730
Educação e Cultura ..............................................................................................	10.000
Habitação e Urbanismo ........................................................................................	504.185
Saúde e Saneamento ...........................................................................................	1.142.806
Assistência e Previdência .....................................................................................	18.360
Transporte ...........................................................................................................	149.670
Total ...................................................................................................................	2.352.075

2. Despesa por Órgão (excluídas as Transferências do Tesouro)
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ...........................	240.534
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ..............................	504.185
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ...........................	1.400
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN .........................................	150.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF .........................................................	10.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF .....................................................	1.142.806
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF..........................................	18.360
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF ...................................................	230.100
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ................................	54.690
Total. ..................................................................................................................	2.352.075
Total Geral da Despesa ........................................................................................	24.273.660

Parágrafo único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fontes e Categorias Econômicas e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.

Conteudo atualizado em 21/05/2021