Art. 4º do 6.869: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.869 - Autoriza o Poder Executivo a alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernani Ayrosa da Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1980~~

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