Art. 3º do 6.869: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.869 - Autoriza o Poder Executivo a alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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