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Art. 3º do 6.867




Leis Ordinárias - 6.867 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.




Artigo 3



Art. 3º A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:

 

Cr$1.000,00

 

Recursos do Tesouro

Distribuição por Subanexos ............................

Ordinários

Vinculados

Total

Câmara dos Deputados ..................................

6.162.130

29.342

6.191.472

Senado Federal .............................................

4.515.000

5.000

4.520.000

Tribunal de Contas da União ...........................

1.155.290

-

1.155.290

Supremo Tribunal Federal ...............................

426.045

-

426.045

Tribunal Federal de Recursos .........................

600.149

-

600.149

Justiça Militar ................................................

597.100

-

597.100

Justiça Eleitoral .............................................

2.148.565

15.000

2.163.565

Justiça do Trabalho ........................................

5.713.037

-

5.713.037

Justiça Federal de 1º Instância .......................

1.466.219

-

1.466.219

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ......

540.408

-

540.408

Presidência da República ...............................

25.674.816

365.400

26.040.216

Ministério da Aeronáutica ...............................

35.213.269

15.579.304

50.792.573

Ministério da Agricultura .................................

41.669.268

14.700.561

56.369.829

Ministério das Comunicações .........................

3.796.000

200.000

3.996.000

Ministério da Educação e Cultura ....................

75.179.522

16.645.778

91.825.300

Ministério do Exército ....................................

52.496.476

1.686.824

54.183.300

Ministério do Fazenda ....................................

20.470.493

3.106.656

23.577.149

Ministério da Industria e do Comércio ..............

20.377.602

855.000

21.232.602

Ministério do Interior ......................................

22.503.491

-

22.503.491

Ministério da Justiça ......................................

5.552.600

120.000

5.672.600

Ministério da Marinha .....................................

32.254.292

6.138.962

38.393.254

Ministério das Minas e Energias .....................

12.436.535

1.046.000

13.482.535

Ministério da Previdência e Assistência Social .

22.837.050

21.355.050

44.192.100

Ministério das Relações Exteriores .................

12.500.000

-

12.500.000

Ministério da Saúde .......................................

20.908.439

493.515

21.401.954

Ministério do Trabalho ....................................

6.397.840

1.751.882

8.149.722

Ministério dos Transportes .............................

92.284.683

14.100.000

106.384.683

Encargos Gerais da União

     

- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ......

10.392.100

 

10.392.100

     

Cr$1.000,00

- Sob Supervisão Central ...............................

98.475.402

108.096.300

206.571.702

- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ................................................

8.169.243

509.817

8.679.060

- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) .....

 

50.330.000

50.330.000

- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ....................

3.931.000

 

3.931.000

Fundo Nacional de Desenvolvimento

     

- Sob Supervisão Central ................................

20.000

38.958.900

38.978.900

- Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica .

 

626.142

626.142

- Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ..............................................

-

19.000.000

19.000.000

- Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia .........................................................

 

8.592.170

8.592.170

- Sob Supervisão do Ministério dos Transportes

-

15.130.688

15.130.688

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ....................................................

14.005.900

308.463.760

322.469.660

Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano .........................................................

-

8.300.000

8.300.000

Encargos Financeiros da União ......................

1.908.000

151.482.000

153.390.000

Encargos Previdenciários da União .................

80.378.200

40.696.800

121.075.000

Subtotal ........................................................

743.156.164

848.380.851

1.591.537.015

Reserva de Contingência ................................

296.962.985

-

296.962.985

Total .............................................................

1.040.119.149

848.380.851

1.888.500.000


Conteudo atualizado em 20/05/2021