Art. 13 do 6.861: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.861 - Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Aos níveis de classificação dos cargos e empregos do Grupo-Magistério a que se refere o inciso VI do art. 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, corresponderá a retribuição prevista no Anexo III desta Lei, conforme o regime de trabalho a que se submeterem os respectivos ocupantes.

Parágrafo único. A retribuição de que trata este artigo compreende o vencimento ou salário fixado para cada nível.

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